O Diferencial de Alíquota do ICMS – Interestadual – Não Contribuinte – Empresas do Simples Nacional – Necessidade de Lei Complementar

10/11/2021 (3 anos atrás)
2 comentários

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, publicou o Convênio ICMS nº. 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. Em seu artigo 9º, assim expressa que aplicam-se as disposições deste convênio…

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Juarez Arnaldo Fernandes
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