O ICMS e a sua Exclusão da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido

17/11/2022 (1 ano atrás)
4 comentários

O Supremo Tribunal Federal ao decidir que o ICMS não faz parte da base de cálculo do PIS e da COFINS [1], veio a abrir margem à novas discussões de tributação no País. Primeiramente, que o regime de opção de tributação pelo Lucro Presumido não se trata de benefícios fiscais, pois a Lei estabelece uma…

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