O ICMS e o Arbitramento da Base de Cálculo pela Pauta Fiscal

O ICMS é imposto Estadual, amparado sua cobrança nos § 2º ao 6º do art. 155 da Constituição Federal e pela Lei Complementar 87/96. O presente tema, levará a uma reflexão e distinção entre a presunção legal e a ficção legal, e neste horizonte, importante frisar o ensinamento de Alfredo Augusto Becker que “na presunção, a lei estabelece como verdadeiro um fato que é provavelmente verdadeiro. A verdade, jurídica imposta…
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Assessor e Consultor Tributário e Empresarial. Graduado em Gestão Pública. Especialista em Direito Constitucional e Tributário. Especialista em Perícia, Avaliação e Arbitragem. Especialista em Direito Empresarial e Recuperação de Empresas. MBA em Gestão Empresarial e Planej.Tributário. Acadêmico em Ciências Contábeis. Cursos de Extensão: a)Dir. Societário, b)Governança Tributária, c)Planej. Sucessório, d)Proc. Adm. Tributário,e)Dir. Civil:Geral, Obrig. e Resp. Civil
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