O Voto de Desempate e o Crime Tributário

Para todos aqueles que fazem parte do segmento tributário fiscal em nosso país, principalmente no âmbito administrativo, convive nos julgamentos ocorridos na Instância Administrativa, os chamados voto de desempate, de qualidade ou minerva. Com a promulgação da Lei nº. 13.988/20, propriamente dito em seu artigo 28, trouxe a Lei 10.522/02 acrescida no artigo 19-E: Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário,…
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Assessor e Consultor Tributário e Empresarial. Graduado em Gestão Pública. Especialista em Direito Constitucional e Tributário. Especialista em Perícia, Avaliação e Arbitragem. Especialista em Direito Empresarial e Recuperação de Empresas. MBA em Gestão Empresarial e Planej.Tributário. Acadêmico em Ciências Contábeis. Cursos de Extensão: a)Dir. Societário, b)Governança Tributária, c)Planej. Sucessório, d)Proc. Adm. Tributário,e)Dir. Civil:Geral, Obrig. e Resp. Civil
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