Recuperação Judicial – Produtor Rural Pessoa Física – Dívida Tributária Fazenda Nacional – Parcelamento

A Lei Federal nº. 14.112/2020 trouxe alterações na Lei Federal nº. 11.101/2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, bem como a Lei 10.522/2002 no tocante ao parcelamento de tributos vinculado a matéria de recuperação judicial. Entre uma destas alterações trazidas pela Lei nº. 14.112/20, está a inclusão da pessoa física como integrante as regras aplicadas na recuperação judicial. Tal permissão…
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Assessor e Consultor Tributário e Empresarial. Graduado em Superior de Tecnologia em Gestão Pública. Pós-Graduando em Direito Constitucional e Tributário. Acadêmico em Ciências Contábeis. Cursos de Extensão: a) Direito Empresarial e Societário, b) Direito Tributário, c) Antídotos Constitucionais, d) Noções de Direito Constitucional e Empresarial, e) Governança Tributária, f) Planejamento Sucessório, g) Processo Administrativo Tributário, h) Dir. Civil: Parte Geral, Obrigações e Resp. Civil
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