Reserva Legal – Obrigatoriedade de Registro na Matrícula para Obtenção de Isenção do ITR

04/03/2022 (2 anos atrás)

O ITR – Imposto Territorial Rural – espécie de tributo federal, que incide sobre a propriedade rural, conforme art. 153, VI [1], da Carta Maior de 1.988. Trata-se de lançamento tributário na modalidade homologação [2], do qual o contribuinte apresenta a declaração de ITR e efetua o pagamento, tendo o Fisco Federal o prazo de…

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Juarez Arnaldo Fernandes
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Societário-Tributário-Contábil | Perito Contábil Judicial - TJ/Pr e JF/Pr I Graduado em Ciências Contábeis e em Gestão Pública | Especialista...

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