Tributo – A sua Constituição e Cobrança – Insignificância nos Crimes contra a Ordem Tributária

O tributo através da norma jurídica se torna uma obrigação imposta ao contribuinte, que nasce com a materialização da obrigação tributária – regida pelo art. 113 do CTN, trazendo a hipótese de incidência, exigida por lei como necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador. Através do lançamento tributário, elencado no artigo 142 do Código Tributário Nacional, surge as definições formais e materiais da obrigação tributária, a saber: Art. 142.…
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Assessor e Consultor Tributário e Empresarial. Graduado em Gestão Pública. Especialista em Direito Constitucional e Tributário. Especialista em Perícia, Avaliação e Arbitragem. Especialista em Direito Empresarial e Recuperação de Empresas. MBA em Gestão Empresarial e Planej.Tributário. Acadêmico em Ciências Contábeis. Cursos de Extensão: a)Dir. Societário, b)Governança Tributária, c)Planej. Sucessório, d)Proc. Adm. Tributário,e)Dir. Civil:Geral, Obrig. e Resp. Civil
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