Juliana Catojo Sampaio Pessin

PRO

Advogada, especialista em direito tributário pelo IBET.

Natureza jurídica do pedágio

Resumo: Após o advento da Constituição Federal de 1988, o tema da natureza jurídica do pedágio sofreu algumas alterações, haja vista a nova redação do artigo 150, V, de tal diploma legal. Referido dispositivo diz ser vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou ...

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