A destinação da receita tributária ao atendimento dos serviços públicos e a inconstitucionalidade da participação da Polícia Militar em eventos privados


Sumário 1. Introdução 2. Sistema constitucional tributário 3. Tributos vinculados e não vinculados 4. A tributação e o caráter instrumental do tributo – A receita tributária como forma de subsidiar os serviços de natureza pública 5. A supremacia do interesse público sobre o particular 5.1. Desvio de finalidade da administração pública – A incongruência na destinação da receita pública 6. O emprego de recursos públicos em eventos privados 7. Os…
Foto de perfil
Mestrando em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) - Conclusão em Dezembro/2014. Especialização em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP - 2009), graduado em Direito pela Universidade de Mogi das Cruzes (2005), Extensão Universitária em Teoria Geral do Direito e Teoria Geral da Interpretação pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET (2009-2010). Advogado em São Paulo.
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas