Advogada e Consultora Tributária em São Paulo, Pós-Graduada e Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pelo IBET/IBDT, sócia do escritório Andrade e Gattás Advogados Associados.

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Crítica à aplicação da Súmula 106 do STJ em processos de execução fiscal de forma ampla

Nota-se que a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça em Executivos Fiscais, é vinculada à condição de existir demora na efetivação da citação da executada, no sentido de que caso o Po...

1 mês
Do lançamento de ofício através de levantamento fiscal baseado em presunções e ficções jurídicas – análise de seus limites tendo em vista o artigo 509 do RICMS/SP

SUMÁRIO: 1 - INTRODUÇÃO 2 - O CRITÉRIO MATERIAL DA REGRA- MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ICMS E O ART. 509 DO RICMS/SP 3 - O LANÇAMENTO DE OFÍCIO E SEU CARÁTER VINCULATIVO - O ÔNUS E O DEVER DE PROVAR O...

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"Imunidade do ITBI na integralização de imóveis com reserva de capital"

Em sessão encerrada em 04/08/2020, Plenário Virtual do STF julgou o RE 796.376 em sede de repercussão geral, que versou sobre a imunidade do ITBI na integralização de imóveis no capital social, cuja t...

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"STF: Para ministro, ISS não deve integrar base de cálculo do PIS e da Cofins"

O Plenário virtual do STF começou a analisar um recurso, de repercussão geral, que discute a constitucionalidade da inclusão do ISS nas bases de cálculo, com previsão de encerramento para a próxima se...

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"STF: Lista de incidência do ISS é taxativa, mas extensível a atividades inerentes às previstas na lei"

Na última sessão virtual do primeiro semestre, o STF julgou o RE 784439, com repercussão geral reconhecida (Tema 296), interposto pelo Banco Sudameris Brasil S/A. Os ministros entenderam que a cobr...

2 meses
Da vedação à manutenção de créditos de PIS/Cofins ao sistema de Reporto, conforme IN 1.370/13 – e suas implicações no reconhecimento do direito previsto no art. 17 da lei 11.033/04 ao regime monofásico

As empresas sujeitas ao regime monofásico de tributação não poderiam ser afastadas quanto ao direito de manter os créditos de PIS e COFINS derivados da aquisição de produtos e mercadorias destinados à...

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"SP: Fisco paulista não pode cobrar juros superiores à taxa Selic"

Em uma decisão ocorrida em 30 de junho, o juiz Luis Mario Mori Domingues, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas (SP) entendeu que o Fisco paulista não pode cobrar juros de mora superiores à taxa S...

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"Supremo julga pagamento de IR retido na fonte para sócios nacionais e estrangeiros"

No dia 26/06, o Supremo Tribunal Federal(STF) começou a analisar a obrigatoriedade, ou não, de recolhimento ou pagamento, por empresas da Volvo, de imposto de renda retido na fonte. A Finalização do j...

3 meses
O seguro garantia e a fiança bancária como formas de suspender a exigibilidade do crédito tributário

O tributo quando definitivamente constituído através do lançamento, passa a ser exigível em face do contribuinte. Entretanto, não são raras as vezes em que o devedor se vê diante de uma cobrança in...

3 meses Adicionou aos favoritos:
"STF decide que é devida a restituição de PIS e Cofins recolhidos a mais"

Durante um julgamento virtual concluído nesta sexta-feira (27), o Supremo fixou a seguinte tese: É devida a restituição da diferença das contribuições para o PIS e a Cofins recolhidas a mais, no regim...

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