karen andrade

Advogada e Consultora Tributária em São Paulo, Pós-Graduada e Especialista em Direito Tributário pelo IBET/IBDT, sócia do escritório Andrade e Gattás Advogados Associados.

28 dias
A mutação patrimonial de bens e a projeção de seus efeitos sobre o arrolamento decorrente do Refis. Direito à pronta liberação quando não preenchidos os requisitos, sob pena de caracterização de sanção sem fundamento legal

Em breves linhas procura-se discutir situação que muitas vezes prejudica os contribuintes, que se refere à possibilidade de obter a liberação do arrolamento de bens decorrente de formalização de parce...

2 anos
Da discussão sobre a desproporção e o caráter confiscatório das multas punitivas fixadas na existência de sonegação fiscal – Matéria reconhecida em repercussão geral

O princípio da proporcionalidade, no que se refere à aplicação das penalidades voltadas a coibir a prática de atos ilícitos em matéria tributária, representa um aspecto fundamental para sua graduação....

4 anos
Considerações sobre as regras de suspensão da contagem do início do prazo prescricional para o ajuizamento de execuções fiscais no âmbito federal – Impossibilidade de alargamento dos prazos por normas editadas

Este estudo tem a finalidade de abordar alguns aspectos quanto à alteração da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal no âmbito federal, considerando novos prazos de susp...

4 anos
Da não fluência de prazo prescricional no curso do processo prévio de habilitação para a compensação de crédito decorrente de sentença favorável transitada em julgado

A obrigação tributária surge ao contribuinte mediante a prática do fato imponível descrito na legislação, surgindo daí  estabelecimento da relação jurídica entre o credor ( fisco ) e o devedor ( Estad...

4 anos
Refiscalização e revisão de lançamento tributário – Diferenças e limites legais

Com base nos dispositivos contidos no Código Tributário Nacional sobre o poder-dever de lançamento atribuído às autoridades fiscais, importante analisar quais os limites para o exercício desta função ...

4 anos
Impossibilidade de aplicação de multas sucessivas e cumulativas por descumprimento de obrigação tributária como única conduta infracional

Em Direito Tributário a administração pública poderá criar normas para impor obrigações ao sujeito passivo, agindo com imperatividade,  ou seja, criando meios de coerção para que o responsável venha a...

5 anos
Inexistência de interesse público primário na criação excessiva de obrigações acessórias – Violação à livre iniciativa, proporcionalidade e eficiência

Aqui se pretende analisar o critério de eficiência e proporcionalidade na implantação de obrigações acessórias e até que ponto as mesmas poderiam ser consideradas válidas de acordo com o interesse leg...

6 anos Comentou em:
"Da aplicação da prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais: sua caracterização pela superveniência de atos contrários à ordem publica – e dos efeitos provocados à suspensão da exigibilidade do crédito tributário"

O tema aqui proposto pretende analisar a caracterização da prescrição intercorrente no âmbito dos processos administrativos fiscais, tendo em vista a demora injustificada da Administração Publica para...

6 anos
Da aplicação da prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais: sua caracterização pela superveniência de atos contrários à ordem publica – e dos efeitos provocados à suspensão da exigibilidade do crédito tributário

O tema aqui proposto pretende analisar a caracterização da prescrição intercorrente no âmbito dos processos administrativos fiscais, tendo em vista a demora injustificada da Administração Publica para...