Káren Gattás Corrêa Antunes de Andrade
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Advogada e Consultora Tributária em São Paulo, Pós-Graduada e Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pelo IBET/IBDT, sócia do escritório Andrade e Gattás Advogados Associados.
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As drásticas restrições de horário ao uso dos imóveis comerciais pela pandemia e a ausência de fundamento de validade para a cobrança do IPTU: desequilíbrio da função social
1 ano atrás
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Da aplicação da prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais: sua caracterização pela superveniência de atos contrários à ordem publica – e dos efeitos provocados à suspensão da exigibilidade do crédito tributário
1 ano atrás
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Possibilidade de migrar o parcelamento ordinário para o PPI do ICMS
1 ano atrás
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O princípio da confiança em face da Lei 118/05 e da manutenção do prazo de 10 anos na repetição de indébito sobre os tributos sujeitos ao lançamento por homologação – Direito mantido até junho de 2010 por recente decisão do STJ
1 ano atrás
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Possibilidade de retratabilidade e revogabilidade das confissões de débitos tributários incluídos no refis, à luz dos institutos previstos em Direito Processual Civil, Direito Civil e Direito Tributário
1 ano atrás
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Da inconstitucionalidade existente na cobrança das contribuições devidas à seguridade social – Da ausência de fundamento de validade para a exigência da obrigação a cargo das empresas diante do desvio de finalidade implantado até o ano de 2007 pelas Emendas Constitucionais 27/00 e 42/03
1 ano atrás
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Da demora no julgamento dos processos administrativos fiscais – Violação à garantia constitucional de celeridade prevista no art. 5º LXXVIII (EC nº 45) e possibilidade de invalidação dos atos decisórios
1 ano atrás