Advogada e Consultora Tributária em São Paulo, Pós-Graduada e Especialista em Direito Tributário pelo IBET/IBDT, sócia do escritório Andrade e Gattás Advogados Associados.

8 anos
Inexistência de interesse público primário na criação excessiva de obrigações acessórias – Violação à livre iniciativa, proporcionalidade e eficiência

Aqui se pretende analisar o critério de eficiência e proporcionalidade na implantação de obrigações acessórias e até que ponto as mesmas poderiam ser consideradas válidas de acordo com o interesse leg...

9 anos Comentou em:
"Da aplicação da prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais: sua caracterização pela superveniência de atos contrários à ordem publica – e dos efeitos provocados à suspensão da exigibilidade do crédito tributário"

O tema aqui proposto pretende analisar a caracterização da prescrição intercorrente no âmbito dos processos administrativos fiscais, tendo em vista a demora injustificada da Administração Publica para...

9 anos
Da aplicação da prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais: sua caracterização pela superveniência de atos contrários à ordem publica – e dos efeitos provocados à suspensão da exigibilidade do crédito tributário

O tema aqui proposto pretende analisar a caracterização da prescrição intercorrente no âmbito dos processos administrativos fiscais, tendo em vista a demora injustificada da Administração Publica para...

9 anos
Direito à liberação de garantias patrimoniais advindas de parcelamentos anteriores e arrolamentos administrativos de bens, na adesão ao Refis da Crise – Aspectos jurídicos relevantes da Lei 11.941/09 e IN SRB 1088/2010

O Refis ( Programa de Recuperação Fiscal ), como a sua própria denominação demonstra, surgiu como um regime pelo qual o contribuinte tem a chance de efetivar o parcelamento de débitos fiscais, e, via ...

11 anos
Da Perda de Objeto da Adin 2.777 Proposta pelo Governo do Estado de São Paulo para a Declaração de Inconstitucionalidade da Norma que Permite o Ressarcimento nas Operações Sujeitas à Substituição Tributária, pela Edição da Lei 13.291/08

A substituição tributária para frente, existente na legislação relativa ao ICMS do Estado de São Paulo, estabelece um regime de tributação onde a grande maioria dos segmentos do comércio possuem o val...

11 anos
Do Desrespeito à Regra da Razoabilidade Adequada aos Prazos para Início de Vigência da Lei Tributária ( Lc 95/98 ) Conjugado ao Princípio da Anterioridade Mínima

A APLICAÇÃO DIANTE DA MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO E DO GRAU DE COMPLEXIDADE DA ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO FISCAL A norma de Direito Tributário apresenta natureza jurídica idêntica a qualquer outro ...

12 anos
Da possibilidade do oferecimento de caução (real ou fidejussória) em sede de ação cautelar para obtenção da suspensividade do crédito tributário como decorrência da ampliação das hipóteses contidas no art. 151 do CTN

Sempre houve grande discussão doutrinária e jurisprudencial no que se refere ao direito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em sede de ação cautelar. Existiram muitas indagações ant...

12 anos
A nova súmula do STJ relativa à inaplicabilidade do instituto da denuncia espontânea aos tributos lançados por homologação – A ilegalidade da interpretação restritiva do art. 138 do CTN

Tal como noticiado pela imprensa, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento a respeito do instituto da denúncia espontânea, formulando uma súmula a ser publicada. Súmula 360 STJ: O be...

13 anos
Da impossibilidade de exigência das contribuições sociais ao PIS e COFINS sobre as parcelas de descontos condicionais concedidos – da desnaturação da hipótese de incidência

A regra matriz de incidência é a norma competente para instituir e delimitar a obrigação tributária, gerando efeitos jurídicos ao contribuinte, a partir do momento em que prevê o fato jurídico tributá...

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