Advogada e Consultora Tributária em São Paulo, Pós-Graduada e Especialista em Direito Tributário pelo IBET/IBDT, sócia do escritório Andrade e Gattás Advogados Associados.

13 anos Comentou em:
"Possibilidade de migrar o parcelamento ordinário para o PPI do ICMS"

Sumário 1. Apresentação do tema 2. Do Programa de Parcelamento Incentivado - "PPI do ICMS" 3. Violação aos princípios da moralidade, da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade 4. Da retr...

13 anos Comentou em:
"O princípio da confiança em face da Lei 118/05 e da manutenção do prazo de 10 anos na repetição de indébito sobre os tributos sujeitos ao lançamento por homologação – Direito mantido até junho de 2010 por recente decisão do STJ"

A Lei Complementar 118/05 publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2005, trouxe inúmeras alterações das normas de direito tributário previstas no Código Tributário Nacional, não só a...

13 anos
O princípio da confiança em face da Lei 118/05 e da manutenção do prazo de 10 anos na repetição de indébito sobre os tributos sujeitos ao lançamento por homologação – Direito mantido até junho de 2010 por recente decisão do STJ

A Lei Complementar 118/05 publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2005, trouxe inúmeras alterações das normas de direito tributário previstas no Código Tributário Nacional, não só a...

13 anos
Breve estudo das decisões proferidas pelo STF relativas à inconstitucionalidade das exigências de depósito e arrolamento para seguimento de recurso administrativo – Análise dos seus efeitos – O direito ao não-oferecimento das garantias e ao restabelecimento de processos

A Secretaria da Receita Federal, desde a edição da Medida Provisória 1.621-31, passou a permitir que, em alternativa ao depósito recursal, pudesse o contribuinte fazer o arrolamento de bens como garan...

13 anos
A incompatibilidade da aplicação subsidiária da nova alteração do código de processo civil aos processos de execução fiscal relativamente aos efeitos suspensivos dos embargos

O objetivo da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980 ( Lei das Execuções Fiscais - LEF ), é dispor sobre o procedimento judicial para que a Fazenda Pública realize a satisfação dos créditos que lhes são ...

14 anos Comentou em:
"Possibilidade de retratabilidade e revogabilidade das confissões de débitos tributários incluídos no refis, à luz dos institutos previstos em Direito Processual Civil, Direito Civil e Direito Tributário"

O Governo Federal, de tempos em tempos, busca promover a regularização de seus créditos tributários, adotando medidas de recuperação fiscal colocadas à disposição dos contribuintes, conhecidas como RE...

14 anos
Possibilidade de retratabilidade e revogabilidade das confissões de débitos tributários incluídos no refis, à luz dos institutos previstos em Direito Processual Civil, Direito Civil e Direito Tributário

O Governo Federal, de tempos em tempos, busca promover a regularização de seus créditos tributários, adotando medidas de recuperação fiscal colocadas à disposição dos contribuintes, conhecidas como RE...

14 anos Comentou em:
"Da inconstitucionalidade existente na cobrança das contribuições devidas à seguridade social – Da ausência de fundamento de validade para a exigência da obrigação a cargo das empresas diante do desvio de finalidade implantado até o ano de 2007 pelas Emendas Constitucionais 27/00 e 42/03"

Sabe-se que as contribuições sociais possuem natureza tributária, e diversamente dos impostos, a finalidade para a qual são instituídas e o destino da arrecadação são elementos integrantes de sua defi...

14 anos
Da ineficácia da utilização de sistema informatizado pela SRF como meio de lançamento de oficio e cobrança de tributos, à luz dos princípios da eficiência e legalidade – Da deformação nos aspectos jurídicos do lançamento

O presente estudo busca chamar a atenção para o fato de que os problemas tributários enfrentados constantemente pelas empresas economicamente ativas, e que necessitam exercer plenamente as suas ativid...

14 anos
Da inconstitucionalidade existente na cobrança das contribuições devidas à seguridade social – Da ausência de fundamento de validade para a exigência da obrigação a cargo das empresas diante do desvio de finalidade implantado até o ano de 2007 pelas Emendas Constitucionais 27/00 e 42/03

Sabe-se que as contribuições sociais possuem natureza tributária, e diversamente dos impostos, a finalidade para a qual são instituídas e o destino da arrecadação são elementos integrantes de sua defi...

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