Advogada e Consultora Tributária em São Paulo, Pós-Graduada e Especialista em Direito Tributário pelo IBET/IBDT, sócia do escritório Andrade e Gattás Advogados Associados.

14 anos Comentou em:
"Da demora no julgamento dos processos administrativos fiscais – Violação à garantia constitucional de celeridade prevista no art. 5º LXXVIII (EC nº 45) e possibilidade de invalidação dos atos decisórios"

Tem sido comum nos dias atuais, os contribuintes serem surpreendidos com o recebimento de intimações de decisões dos Tribunais Administrativos relativas a lançamentos constituídos e impugnados há quas...

14 anos
Da demora no julgamento dos processos administrativos fiscais – Violação à garantia constitucional de celeridade prevista no art. 5º LXXVIII (EC nº 45) e possibilidade de invalidação dos atos decisórios

Tem sido comum nos dias atuais, os contribuintes serem surpreendidos com o recebimento de intimações de decisões dos Tribunais Administrativos relativas a lançamentos constituídos e impugnados há quas...

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