Advogada e Consultora Tributária em São Paulo, Pós-Graduada e Especialista em Direito Tributário pelo IBET/IBDT, sócia do escritório Andrade e Gattás Advogados Associados.

16 dias Comentou em:
"As drásticas restrições de horário ao uso dos imóveis comerciais pela pandemia e a ausência de fundamento de validade para a cobrança do IPTU: desequilíbrio da função social"

Nós vivemos nos dias atuais uma realidade jamais imaginada, em que toda a coletividade enfrenta um período de pandemia pelo COVID-19, o qual obrigou muitos empreendedores e comerciantes a fecharem dra...

9 anos Comentou em:
"Da aplicação da prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais: sua caracterização pela superveniência de atos contrários à ordem publica – e dos efeitos provocados à suspensão da exigibilidade do crédito tributário"

O tema aqui proposto pretende analisar a caracterização da prescrição intercorrente no âmbito dos processos administrativos fiscais, tendo em vista a demora injustificada da Administração Publica para...

13 anos Comentou em:
"Possibilidade de migrar o parcelamento ordinário para o PPI do ICMS"

Sumário 1. Apresentação do tema 2. Do Programa de Parcelamento Incentivado - "PPI do ICMS" 3. Violação aos princípios da moralidade, da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade 4. Da retr...

13 anos Comentou em:
"O princípio da confiança em face da Lei 118/05 e da manutenção do prazo de 10 anos na repetição de indébito sobre os tributos sujeitos ao lançamento por homologação – Direito mantido até junho de 2010 por recente decisão do STJ"

A Lei Complementar 118/05 publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2005, trouxe inúmeras alterações das normas de direito tributário previstas no Código Tributário Nacional, não só a...

14 anos Comentou em:
"Possibilidade de retratabilidade e revogabilidade das confissões de débitos tributários incluídos no refis, à luz dos institutos previstos em Direito Processual Civil, Direito Civil e Direito Tributário"

O Governo Federal, de tempos em tempos, busca promover a regularização de seus créditos tributários, adotando medidas de recuperação fiscal colocadas à disposição dos contribuintes, conhecidas como RE...

14 anos Comentou em:
"Da inconstitucionalidade existente na cobrança das contribuições devidas à seguridade social – Da ausência de fundamento de validade para a exigência da obrigação a cargo das empresas diante do desvio de finalidade implantado até o ano de 2007 pelas Emendas Constitucionais 27/00 e 42/03"

Sabe-se que as contribuições sociais possuem natureza tributária, e diversamente dos impostos, a finalidade para a qual são instituídas e o destino da arrecadação são elementos integrantes de sua defi...

14 anos Comentou em:
"Da demora no julgamento dos processos administrativos fiscais – Violação à garantia constitucional de celeridade prevista no art. 5º LXXVIII (EC nº 45) e possibilidade de invalidação dos atos decisórios"

Tem sido comum nos dias atuais, os contribuintes serem surpreendidos com o recebimento de intimações de decisões dos Tribunais Administrativos relativas a lançamentos constituídos e impugnados há quas...

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