A incompatibilidade da aplicação subsidiária da nova alteração do código de processo civil aos processos de execução fiscal relativamente aos efeitos suspensivos dos embargos

O objetivo da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980 ( Lei das Execuções Fiscais – LEF ), é dispor sobre o procedimento judicial para que a Fazenda Pública realize a satisfação dos créditos que lhes são devidos. A Lei das Execuções Fiscais tem aplicação sobre o procedimento judicial, onde autoriza, inicialmente, a formação de título executivo pela constituição da “Certidão de Dívida Ativa”, dando condições ao ajuizamento da…
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