Da aplicação da prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais: sua caracterização pela superveniência de atos contrários à ordem publica – e dos efeitos provocados à suspensão da exigibilidade do crédito tributário

O tema aqui proposto pretende analisar a caracterização da prescrição intercorrente no âmbito dos processos administrativos fiscais, tendo em vista a demora injustificada da Administração Publica para a prática de atos que lhe competem acarretando uma situação anômala e superveniente, que compromete a condição suspensiva do crédito, daí decorrendo sua extinção. A prescrição intercorrente sempre foi alvo de diversos questionamentos da doutrina e da jurisprudência, sendo que existem correntes tanto…
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Advogada e Consultora Tributária em São Paulo, Pós-Graduada e Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pelo IBET/IBDT, sócia do escritório Andrade e Gattás Advogados Associados.
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