As drásticas restrições de horário ao uso dos imóveis comerciais pela pandemia e a ausência de fundamento de validade para a cobrança do IPTU: desequilíbrio da função social

Nós vivemos nos dias atuais uma realidade jamais imaginada, em que toda a coletividade enfrenta um período de pandemia pelo COVID-19, o qual obrigou muitos empreendedores e comerciantes a fecharem drasticamente seus estabelecimentos em meses anteriores, devido à imposição de quarentena. E atualmente, não há viabilidade da realização plena das atividades comerciais e de serviços, uma vez que há a imposição de restrição de horários, inclusive em centros comerciais. Houve,…
Foto de perfil
Advogada e Consultora Tributária em São Paulo, Pós-Graduada e Especialista em Direito Tributário pelo IBET/IBDT, sócia do escritório Andrade e Gattás Advogados Associados.
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas