Breve estudo das decisões proferidas pelo STF relativas à inconstitucionalidade das exigências de depósito e arrolamento para seguimento de recurso administrativo – Análise dos seus efeitos – O direito ao não-oferecimento das garantias e ao restabelecimento de processos


A Secretaria da Receita Federal, desde a edição da Medida Provisória 1.621-31, passou a permitir que, em alternativa ao depósito recursal, pudesse o contribuinte fazer o arrolamento de bens como garantia capaz de ensejar o seguimento dos recursos administrativos de sua competência. Estabeleceu-se que, alternativamente ao depósito administrativo, o contribuinte pudesse oferecer arrolamento de bens. Seguidas vezes foi regulamentada a questão do arrolamento, a teor da Instrução Normativa SRF nº…
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Advogada e Consultora Tributária em São Paulo, Pós-Graduada e Especialista em Direito Tributário pelo IBET/IBDT, sócia do escritório Andrade e Gattás Advogados Associados.
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