Considerações sobre as regras de suspensão da contagem do início do prazo prescricional para o ajuizamento de execuções fiscais no âmbito federal – Impossibilidade de alargamento dos prazos por normas editadas

Este estudo tem a finalidade de abordar alguns aspectos quanto à alteração da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal no âmbito federal, considerando novos prazos de suspensão da prescrição não previstos no Código Tributário Nacional para dívidas tributárias, em desrespeito à reserva de lei complementar prevista no artigo 146 da Constituição Federal. Questiona-se também sobre os limites legais e constitucionais para o regramento de matéria relacionada…
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Advogada e Consultora Tributária em São Paulo, Pós-Graduada e Especialista em Direito Tributário pelo IBET/IBDT, sócia do escritório Andrade e Gattás Advogados Associados.
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