Crítica à aplicação da Súmula 106 do STJ em processos de execução fiscal de forma ampla

Nota-se que a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça em Executivos Fiscais, é vinculada à condição de existir demora na efetivação da citação da executada, no sentido de que caso o Poder Judiciário venha a atrasar a prática do ato por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não estará caracterizada a prescrição. Assim é disposto na Súmula 106/STJ: SÚMULA 106 – Proposta a ação no prazo fixado…
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