Crítica à aplicação da Súmula 106 do STJ em processos de execução fiscal de forma ampla

25/08/2020 (4 anos atrás)

Nota-se que a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça em Executivos Fiscais, é vinculada à condição de existir demora na efetivação da citação da executada, no sentido de que caso o Poder Judiciário venha a atrasar a prática do ato por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não estará caracterizada a prescrição….

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Káren Gattás Corrêa Antunes de Andrade

Advogada e Consultora Tributária em São Paulo, Pós-Graduada e Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pelo IBET/IBDT, sócia do...

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