Da demora no julgamento dos processos administrativos fiscais – Violação à garantia constitucional de celeridade prevista no art. 5º LXXVIII (EC nº 45) e possibilidade de invalidação dos atos decisórios

Tem sido comum nos dias atuais, os contribuintes serem surpreendidos com o recebimento de intimações de decisões dos Tribunais Administrativos relativas a lançamentos constituídos e impugnados há quase uma década. Independentemente da discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da aplicação da prescrição intercorrente aos processos administrativos paralisados há mais de 05 anos, é de se concluir que tal postura omissiva da administração pública fere os princípios da legalidade, ampla defesa, eficiência…
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