Da discussão sobre a desproporção e o caráter confiscatório das multas punitivas fixadas na existência de sonegação fiscal – Matéria reconhecida em repercussão geral

O princípio da proporcionalidade, no que se refere à aplicação das penalidades voltadas a coibir a prática de atos ilícitos em matéria tributária, representa um aspecto fundamental para sua graduação. A penalidade, para ser estabelecida pelo legislador, ainda que deva ser aplicada no intuito de se preservar a tutela de um bem jurídico pelo Estado, precisa ser diametralmente adequada e necessária, ou seja, precisa estar em total consonância com a…
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Advogada e Consultora Tributária em São Paulo, Pós-Graduada e Especialista em Direito Tributário pelo IBET/IBDT, sócia do escritório Andrade e Gattás Advogados Associados.
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