Tributário: Revista Digital
Volume 08, Número 15, dezembro de 2007, ISSN 1676-4404

Da impossibilidade de exigência das contribuições sociais ao PIS e COFINS sobre as parcelas de descontos condicionais concedidos – da desnaturação da hipótese de incidência

A regra matriz de incidência é a norma competente para instituir e delimitar a obrigação tributária, gerando efeitos jurídicos ao contribuinte, a partir do momento em que prevê o fato jurídico tributário em todos os seus detalhes. Inexiste possibilidade de se dizer que determinado sujeito é devedor de um tributo, sem que antes, exista a expressa previsão legal de sua conduta, tipificada como sendo causadora do nascimento daquela obrigação, e…