Da inconstitucionalidade existente na cobrança das contribuições devidas à seguridade social – Da ausência de fundamento de validade para a exigência da obrigação a cargo das empresas diante do desvio de finalidade implantado até o ano de 2007 pelas Emendas Constitucionais 27/00 e 42/03

Sabe-se que as contribuições sociais possuem natureza tributária, e diversamente dos impostos, a finalidade para a qual são instituídas e o destino da arrecadação são elementos integrantes de sua definição material, sendo que qualquer tentativa de cobrança destas espécies tributárias sem respeito aos critérios exigidos pela Constituição Federal acaba por ser realizada com total ilegitimidade e incompetência. Cumpre observar que se houver desvio de finalidade na arrecadação, tal situação não…
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