Da ineficácia da utilização de sistema informatizado pela SRF como meio de lançamento de oficio e cobrança de tributos, à luz dos princípios da eficiência e legalidade – Da deformação nos aspectos jurídicos do lançamento

O presente estudo busca chamar a atenção para o fato de que os problemas tributários enfrentados constantemente pelas empresas economicamente ativas, e que necessitam exercer plenamente as suas atividades, não estão relacionados a pagamentos de tributos, e sim a falhas no sistema informatizado de controle da Receita Federal, sendo fundamental que as autoridades públicas tomem medidas urgentes em busca de uma solução. Sabe-se que nos dias atuais, a Secretaria da…
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