Da não fluência de prazo prescricional no curso do processo prévio de habilitação para a compensação de crédito decorrente de sentença favorável transitada em julgado

A obrigação tributária surge ao contribuinte mediante a prática do fato imponível descrito na legislação, surgindo daí  estabelecimento da relação jurídica entre o credor ( fisco ) e o devedor ( Estado ). Assim, o contribuinte devem recolher os tributos de acordo com as regras normativas vigentes, não existindo meios de deixar de recolher determinada quantia aos cofres públicos, sem que possa o Estado vir a exigir o cumprimento de…
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Advogada e Consultora Tributária em São Paulo, Pós-Graduada e Especialista em Direito Tributário pelo IBET/IBDT, sócia do escritório Andrade e Gattás Advogados Associados.
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