Da possibilidade do oferecimento de caução (real ou fidejussória) em sede de ação cautelar para obtenção da suspensividade do crédito tributário como decorrência da ampliação das hipóteses contidas no art. 151 do CTN

Sempre houve grande discussão doutrinária e jurisprudencial no que se refere ao direito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em sede de ação cautelar. Existiram muitas indagações antes do advento da LC 104/2001, pelo fato de que o Código Tributário Nacional em seu art. 151, não previa efeitos suspensivos ao crédito tributário concedido em sede de medida liminar, exceto em mandado de segurança. Nesta época parte da doutrina e…
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