Da vedação à manutenção de créditos de PIS/Cofins ao sistema de Reporto, conforme IN 1.370/13 – e suas implicações no reconhecimento do direito previsto no art. 17 da lei 11.033/04 ao regime monofásico

As empresas sujeitas ao regime monofásico de tributação não poderiam ser afastadas quanto ao direito de manter os créditos de PIS e COFINS derivados da aquisição de produtos e mercadorias destinados à revenda. Muitos contribuintes submetidos ao regime monofásico de tributação passaram a pleitear judicialmente o direito, uma vez que o artigo 17 da Lei 11.033/04 asseguraria a manutenção de tais créditos na ocorrência de alíquota zero, isenção, não-incidência ou…
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