Direito ao cumprimento de julgado através de precatório para recebimento de indébito, com o indeferimento do pedido de habilitação de crédito decorrente de sentença transitada em julgado ( IN 2055/21 )

14/06/2022 (2 anos atrás)

Em ações voltadas ao recebimento do crédito de tributos devidos à União Federal, sejam elas direcionadas à  declaração de inexistência de relação jurídico-tributária  (onde o posicionamento jurisprudencial tem atribuído eficácia executiva às suas decisões ) ou demandas com cunho condenatório ( tais como as que visam a repetição de indébito propriamente dita ) a efetividade…

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Káren Gattás Corrêa Antunes de Andrade

Advogada e Consultora Tributária em São Paulo, Pós-Graduada e Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pelo IBET/IBDT, sócia do...

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