Do Desrespeito à Regra da Razoabilidade Adequada aos Prazos para Início de Vigência da Lei Tributária ( Lc 95/98 ) Conjugado ao Princípio da Anterioridade Mínima

A APLICAÇÃO DIANTE DA MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO E DO GRAU DE COMPLEXIDADE DA ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO FISCAL A norma de Direito Tributário apresenta natureza jurídica idêntica a qualquer outro tipo de norma inserida no sistema. Sua função como as outras, seria estabelecer regras de conduta sobre o comportamento, realizada através de enunciados lógicos. E, uma vez ocorridos os fatos nela previstos, incidiriam os efeitos jurídicos propostos. Assim, as normas…
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