Tributário: Revista Digital
Volume 21, Número 71, agosto de 2020, ISSN 1676-4404

Do lançamento de ofício através de levantamento fiscal baseado em presunções e ficções jurídicas – análise de seus limites tendo em vista o artigo 509 do RICMS/SP

SUMÁRIO: 1 – INTRODUÇÃO 2 – O CRITÉRIO MATERIAL DA REGRA- MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ICMS E O ART. 509 DO RICMS/SP 3 – O LANÇAMENTO DE OFÍCIO E SEU CARÁTER VINCULATIVO – O ÔNUS E O DEVER DE PROVAR OS FATOS 4 – A CRIAÇÃO DE PRESUNÇÕES LEGAIS ABSOLUTAS E RELATIVAS COMO MOTIVO PARA LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO 5 – A FICÇÃO…
Advogada e Consultora Tributária em São Paulo, Pós-Graduada e Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pelo IBET/IBDT, sócia do escritório Andrade e Gattás Advogados Associados.