Do lançamento de ofício através de levantamento fiscal baseado em presunções e ficções jurídicas – análise de seus limites tendo em vista o artigo 509 do RICMS/SP

18/08/2020 (4 anos atrás)

SUMÁRIO: 1 – INTRODUÇÃO 2 – O CRITÉRIO MATERIAL DA REGRA- MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ICMS E O ART. 509 DO RICMS/SP 3 – O LANÇAMENTO DE OFÍCIO E SEU CARÁTER VINCULATIVO – O ÔNUS E O DEVER DE PROVAR OS FATOS 4 – A CRIAÇÃO DE PRESUNÇÕES LEGAIS ABSOLUTAS E RELATIVAS COMO MOTIVO PARA…

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Káren Gattás Corrêa Antunes de Andrade

Advogada e Consultora Tributária em São Paulo, Pós-Graduada e Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pelo IBET/IBDT, sócia do...

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