Impossibilidade de aplicação de multas sucessivas e cumulativas por descumprimento de obrigação tributária como única conduta infracional

Em Direito Tributário a administração pública poderá criar normas para impor obrigações ao sujeito passivo, agindo com imperatividade,  ou seja, criando meios de coerção para que o responsável venha a cumpri-las. Mas há limite ao exercício da aplicação de sanções em detrimento do descumprimento de uma obrigação imposta pelo ente público. A multa é a sanção administrativa prevista para a prática de infração, decorrente do descumprimento de uma obrigação. Mas,…
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Advogada e Consultora Tributária em São Paulo, Pós-Graduada e Especialista em Direito Tributário pelo IBET/IBDT, sócia do escritório Andrade e Gattás Advogados Associados.
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