Inexistência de interesse público primário na criação excessiva de obrigações acessórias – Violação à livre iniciativa, proporcionalidade e eficiência

Aqui se pretende analisar o critério de eficiência e proporcionalidade na implantação de obrigações acessórias e até que ponto as mesmas poderiam ser consideradas válidas de acordo com o interesse legítimo da administração pública, sem a violação do princípio da livre iniciativa. Como é sabido, as obrigações acessórias são criadas pelo legislador e representam deveres instrumentais, isto é, poderiam representar qualquer conduta imaginada de forma a dar estrutura ou respaldo…
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Advogada e Consultora Tributária em São Paulo, Pós-Graduada e Especialista em Direito Tributário pelo IBET/IBDT, sócia do escritório Andrade e Gattás Advogados Associados.
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