A mutação patrimonial de bens e a projeção de seus efeitos sobre o arrolamento decorrente do Refis. Direito à pronta liberação quando não preenchidos os requisitos, sob pena de caracterização de sanção sem fundamento legal

Em breves linhas procura-se discutir situação que muitas vezes prejudica os contribuintes, que se refere à possibilidade de obter a liberação do arrolamento de bens decorrente de formalização de parcelamentos na esfera federal ( REFIS ), quando não mais subsistem as condições para a sua manutenção. É observado que a Lei 9.532 de 1997 e alterações posteriores, tais como a Instrução Normativa 1565 de 2015, criaram  condições para o contribuinte…
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Advogada e Consultora Tributária em São Paulo, Pós-Graduada e Especialista em Direito Tributário pelo IBET/IBDT, sócia do escritório Andrade e Gattás Advogados Associados.
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