O seguro garantia e a fiança bancária como formas de suspender a exigibilidade do crédito tributário

O tributo quando definitivamente constituído através do lançamento, passa a ser exigível em face do contribuinte. Entretanto, não são raras as vezes em que o devedor se vê diante de uma cobrança indevida, necessitando contrapor-se aos atos constitutivos, para evitar que sejam praticadas medidas expropriatórias sobre o seu patrimônio, através do ajuizamento de execuções fiscais pela entidade credora. Neste momento o sujeito passivo pode se valer de medidas judiciais que…
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