Possibilidade de retratabilidade e revogabilidade das confissões de débitos tributários incluídos no refis, à luz dos institutos previstos em Direito Processual Civil, Direito Civil e Direito Tributário

O Governo Federal, de tempos em tempos, busca promover a regularização de seus créditos tributários, adotando medidas de recuperação fiscal colocadas à disposição dos contribuintes, conhecidas como REFIS. Assim, o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal – representa um meio que o Poder Público dispõe de arrecadar os créditos tributários, principalmente buscando possibilitar aos contribuintes, através de parcelamentos, a quitação de todos os saldos devedores, e obtenção de sua regularidade…
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