Questionamento sobre a fixação de honorários sucumbenciais com base no critério subjetivo em ações que envolvam temas tributários pacificados pelos tribunais superiores

Longe de encerrar o debate acerca da aplicação das novas normas processuais em matéria tributária, surge uma questão que a nós parece relevante, por afetar o direito à sucumbência no que se refere aos honorários devidos pelo ajuizamento de ações que envolvam questionamento sobre tributos, cujo tema esteja pacificado em processos derivados de recursos repetitivos ou repercussão geral. As ações voltadas ao Direito Tributário envolvem temas que normalmente são submetidos…
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