Refiscalização e revisão de lançamento tributário – Diferenças e limites legais

Com base nos dispositivos contidos no Código Tributário Nacional sobre o poder-dever de lançamento atribuído às autoridades fiscais, importante analisar quais os limites para o exercício desta função no que se refere à “refiscalização” e à “revisão de lançamento”. Como é evidente, a autoridade fiscal possui o poder vinculado à lei, onde busca, por meio de averiguações e levantamentos, detectar infrações fiscais cometidas pelo contribuinte, bem como a ausência de…
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Advogada e Consultora Tributária em São Paulo, Pós-Graduada e Especialista em Direito Tributário pelo IBET/IBDT, sócia do escritório Andrade e Gattás Advogados Associados.
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