O lançamento de ofício de crédito tributário com exigibilidade suspensa

07/12/2016 (7 anos atrás)

Resumo: Busca identificar se a autoridade administrativa pode formalizar o lançamento de crédito tributário diante da ocorrência de alguma das hipóteses do art. 151 do Código Tributário Nacional. Para tanto, empregou-se o método monográfico, tendo sido levado a efeito um relatório de pesquisa a partir da análise de material bibliográfico. Inicialmente, efetuou-se um estudo sobre a…

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Karla Buzato Fiorot

Advogada, Pós Graduada em Direito Processual Civil pela FDV e Direito Tributário pelo IBET.

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