Diferimento parcial ICMS/RS: Reflexos e impactos do Decreto 55.797/21 nas micro e pequenas empresas

Desde 01/04/2021 passou a vigorar no Rio Grande do Sul, o Decreto 55.797/21, onde estabeleceu-se o diferimento parcial do ICMS, incluindo o Artigo 1º-K no Livro III do Regulamento do ICMS/RS (Decreto 37.699/1997).  Esse diferimento parcial reduz a carga tributária do ICMS, nas saídas internas, passando de 17,5% para 12%, desde que essa operação seja realizada entre contribuintes do estado do Rio Grande do Sul e o destinatário tenha comprado a mercadoria com o objetivo…
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Graduada em Ciências Contábeis em 2015. Sócia Fundadora da Contabilità Caxias, escritório contábil sediado na cidade de Caxias do Sul/RS, desde 2016. Possui mais de 10 anos de experiência na área fiscal e atualmente cursa MBA em Direito Tributário, Compliance e Auditoria Contábil pela instituição IPOG.
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