O Simples Nacional


A proximidade da operacionalização do Simples Nacional fez-me debruçar sobre as últimas Resoluções do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), também conhecido pela sigla CGSN, que tem por finalidade gerir e normatizar os aspectos tributários do estatuto das referidas empresas. Lamentar-me diante da inconstitucionalidade presente em alguns dos seus artigos e até mesmo da forma como foi proposta a sua criação não mais…
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