Extinção de crédito tributário é matéria de lei

08/05/2023 (12 meses atrás)

O crédito tributário é constituído pelo lançamento, de competência exclusiva da autoridade administrativa, sendo uma atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Uma das formas de extinção do crédito tributário é a remissão, prevista no artigo 156, inciso IV, do Código Tributário Nacional (CTN). Uma vez ocorrendo a extinção do crédito, acaba a…

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Karla Borges
Verificado Brasil

Auditora Fiscal, Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas - UFBA e Direito - FDJ ,Pós-Graduada em Administração...

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