O problema das travas do IPTU de Salvador


A Lei 8.473/13 que promoveu o elevado aumento da Planta Genérica de Valores (PGV) de Salvador instituiu no artigo 4º que a partir do exercício de 2014, o valor devido do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU não poderia ser superior a 1,35 vezes, do valor do IPTU devido no exercício anterior para as unidades imobiliárias com utilização residencial. Esse dispositivo foi um mecanismo utilizado pela municipalidade…
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