Sócia Administradora da Viana Prado Consultoria Jurídica Empresarial, Advogada militante no contencioso e consultoria tributária, Pós-graduada em Direito Tributário e Processo Tributário pelo IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários.

11 anos
Da Ilegalidade da Suspensão de Execução Fiscal Quando da Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (ppi) na Modalidade “pagamento em Parcela Única”

Importante questão há de ser observada por contribuintes optantes pela adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Prefeitura do Município de São Paulo, na modalidade "pagame...

11 anos
Da Abrangência da Norma Imunizante Prevista no Artigo 150, Vi, “d” da Constituição Federal Relativamente às Máquinas e Insumos Utilizados na Produção de Livros, Jornais, Periódicos e Papel Destinado à sua Impressão

Há tempos discute-se a abrangência das normas imunizantes. No que tange a norma prevista no art. 150, VI, "d" da Constituição Federal, ou seja, a imunidade sobre livros, jornais, periódicos e papel...

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