Sócia Administradora da Viana Prado Consultoria Jurídica Empresarial, Advogada militante no contencioso e consultoria tributária, Pós-graduada em Direito Tributário e Processo Tributário pelo IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários.
Da Ilegalidade da Suspensão de Execução Fiscal Quando da Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (ppi) na Modalidade “pagamento em Parcela Única”
Importante questão há de ser observada por contribuintes optantes pela adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído pela Prefeitura do Município de São Paulo, na modalidade “pagamento de parcela única”.
Após aderir o referido programa e efetivar o pagamento da parcela única, o contribuinte peticiona em todas as demandas ...
Da Abrangência da Norma Imunizante Prevista no Artigo 150, Vi, “d” da Constituição Federal Relativamente às Máquinas e Insumos Utilizados na Produção de Livros, Jornais, Periódicos e Papel Destinado à sua Impressão
Há tempos discute-se a abrangência das normas imunizantes.
No que tange a norma prevista no art. 150, VI, “d” da Constituição Federal, ou seja, a imunidade sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão, a questão da abrangência normativa institui controvérsia sob diversos ângulos, sendo um deles a respeito ...