Um mostro sem garras: a Lei Complementar 104/2001 e a introduçao do famigerado parágrafo único ao artigo 116 do CTN


Muito se falou a respeito da famigerada “NORMA GERAL ANTIESLISÃO”. Grandes nomes do Direito Tributário digladiaram-se com brilhantes teses a respeito do controvertido tema. Alguns defenderam a introdução do mencionado dispositivo como uma forma de legitimar a atuação do Fisco quando houvesse a necessidade de desconsiderar atos ou negócios praticados com a finalidade de “dissimular” (terminologia responsável por grande parte da polêmica), a ocorrência do fato gerador; outros bradando pela…
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