Imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias: Declaração retificadora e restituição via judicial

O Imposto de Renda sobre pessoas físicas, tributo de competência da União Federal, atualmente é considerado como umas das principais fontes de receita tributária no Brasil; incide sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tendo como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, com dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional. De forma simplificada, tem-se que renda é todo o produto do capital, do trabalho assalariado,…
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