Verdades sobre o planejamento tributário no Brasil

Quando falamos em Planejamento Tributário logo surge a afirmativa: “Esse negócio de pagar menos imposto é muito arriscado para a empresa”.

Se levarmos em consideração que essa economia se dará mediante atos que “burlem a lei”, certamente teremos problemas com o Fisco, principalmente após a Lei Complementar no 104, de Janeiro de 2001, que permite a desconsideração dos atos que visem à dissimulação da ocorrência do fato gerador do tributo. A questão está toda aí. Segundo o Aurélio, dissimular é encobrir com astúcia, disfarçar, o que quando é caracterizado, traz vários problemas ao seu praticante.

No Brasil, a prática do Planejamento Tributário é nova e pouco difundida, em relação ao praticado no restante do mundo. Em vários países, como nos Estados Unidos, O “tax planning” é utilizado como parte das ferramentas de gestão nas empresas, não sendo visto como atividade isolada, simplesmente visando à economia nos ônus fiscais.

Muitas das vezes, mudanças nas práticas e rotinas das empresas permitem uma substancial economia no montante gasto com os tributos e um melhor gerenciamento em relação ao momento de sua exigibilidade.

A análise da empresa, parte do planejamento tributário, pode se dar nas esferas administrativa, fiscal, contábil e judicial.

Na esfera administrativa, visa identificar e adotar hipóteses que possam desonerar a carga tributária global nas empresas. No campo fiscal, o foco é para o devido cumprimento das obrigações acessórias, que podem incentivar um processo de fiscalização. Outro ponto a ser considerado é a legalidade de determinados procedimentos realizados pelas empresas, buscando a alternativa mais econômica. Já, contabilmente, deve-se observar a validade dos dados fornecidos pela contabilidade, que dá suporte às operações.

O exercício do Planejamento Tributário pode objetivar três finalidades, quais sejam, evitar a incidência do tributo, reduzir o montante do tributo devido e postergar o momento de sua exigibilidade. Com efeito, o que deve ser observado para realizar um planejamento tributário responsável são os procedimentos contábeis e operacionais da empresa. No caso da empresa estar realizando atos que gerem acréscimo em sua carga tributária, a função dos analistas consiste em estudar e optar pelas alternativas operacionais que, respaldadas em lei, possam desonerar seus encargos.

O Planejamento Tributário “de campo” é o único que pode resultar em real economia para as empresas, sem a preocupação com posteriores complicações com o Fisco. A análise das rotinas e procedimentos operacionais, além de visualizar a empresa globalmente, deve assegurar que fornecedores e clientes sejam considerados na visualização sistêmica da empresa como um todo inserido no mercado, não como uma célula isolada.

A hipótese legal de incidência tributária considera três fatores para a efetiva identificação e caracterização do tributo: o critério material, que consubstancia o fato que gera a obrigação tributária; o critério espacial, que procura identificar se o espaço geográfico de ocorrência do fato corresponde ao descrito na Lei e, finalmente, o critério temporal, por onde obtém-se os dados que permitem a definição da ocasião da concretização do fato gerador do tributo. Para a ocorrência da hipótese legal de incidência, com a sua conseqüente exigibilidade, devem ser claramente identificáveis, em relação à cada tributo, os três critérios citados, sob pena de se onerar excessiva e desnecessariamente as empresas.

Nunca é demais lembrar que o Código Tributário Nacional e, agora o Novo Código Civil prevêem a responsabilização pessoal dos Administradores e responsáveis em caso da realização de práticas dolosas prejudiciais aos cofres públicos e em caso de abuso da personalidade jurídica.

Diante da realidade brasileira, concluímos que o Planejamento Tributário, quando realizado de forma responsável pelas empresas e, objetivando a otimização dos procedimentos e rotinas internas e externas, podem resultar em grande economia nos ônus tributários, sem caracterizar a dissimulação nas hipóteses de incidência e lesar o Fisco.

X
- Insira Sua Localização -
- or -

Compartilhe

Pular para a barra de ferramentas