O “Refis” da Crise

No dia 28 de maio último foi publicada a lei que, dentre outras questões, alterou a legislação tributária para veicular um significativo programa de parcelamento de débitos federais. Dada a sua amplitude, é comparável aos programas similares instituídos anteriormente. Assim como seus antecessores, este “novo Refis” traz atrativos para incentivar os contribuintes em débito com o fisco a regularizarem sua situação. Decorrem, daí, dois efeitos inerentes a este tipo de…
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