A desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário

17/11/2003 (21 anos atrás)

I – RESUMO A doutrina da desconsideração da personalidade jurídica ou disregard of legal entity é uma teoria que, quando constatado abuso de direito, excesso de poder, fato ou ato ilícito ou infração à lei, ao estatuto ou ao contrato social nos atos dos dirigentes da pessoa jurídica em prejuízo de terceiros credores, admite que…

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Lais Vieira Cardoso

Especialista em Direito Tributário pela PUC de Campinas. Mestre na área de concentração Direito Tributário pela UNESP de Franca. Professora...

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