Tributário: Revista Digital
Volume 05, Número 8, junho de 2004, ISSN 1676-4404

Crimes contra a ordem tributária e a representação fiscal para fins penais


Resumo: Os crimes contra a ordem tributária ou práticas fraudulentas definidos nos arts. 1.º e 2.º da Lei n.º 8.137/90 que visam reduzir, retardar ou suprimir a cobrança dos tributos possuem o seu tipo legal delimitado por esta legislação específica mas, somente estarão definitivamente constituídos por meio de procedimento administrativo no qual se deva garantir a aplicação dos princípios da legalidade e da ampla defesa, inclusive com a discussão sobre a…
Especialista em Direito Tributário pela PUC de Campinas. Mestre na área de concentração Direito Tributário pela UNESP de Franca. Professora de Direito Tributário, Financeiro e Econômico e advogada na área Direito Tributário e Empresarial.