Crimes contra a ordem tributária e a representação fiscal para fins penais

06/06/2004 (20 anos atrás)
2 comentários

Resumo: Os crimes contra a ordem tributária ou práticas fraudulentas definidos nos arts. 1.º e 2.º da Lei n.º 8.137/90 que visam reduzir, retardar ou suprimir a cobrança dos tributos possuem o seu tipo legal delimitado por esta legislação específica mas, somente estarão definitivamente constituídos por meio de procedimento administrativo no qual se deva garantir a…

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Lais Vieira Cardoso

Especialista em Direito Tributário pela PUC de Campinas. Mestre na área de concentração Direito Tributário pela UNESP de Franca. Professora...

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